Direito Imobiliário

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Atraso nas Prestações do Imóvel: Quando o Comprador Pode Perder a Propriedade?

Adquirir um imóvel financiado é uma das formas mais comuns de conquistar a casa própria no Brasil. No entanto, diante de instabilidades econômicas, desemprego ou mudanças inesperadas na renda familiar, muitos compradores acabam enfrentando dificuldades para manter o pagamento das prestações em dia. E é aí que surge uma dúvida crucial: em que momento o atraso pode levar à perda do imóvel?

O Que Diz a Lei?

A maioria dos financiamentos imobiliários no Brasil é feita sob o regime de alienação fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/1997. Nesse modelo, o imóvel fica como garantia do pagamento da dívida até que todas as parcelas sejam quitadas. Se houver inadimplência, o banco pode retomar o imóvel por meio de execução extrajudicial, sem necessidade de processo judicial.

Segundo a legislação e práticas do mercado:

·        Após o atraso de três parcelas consecutivas, o banco pode iniciar o processo de retomada do imóvel.

·        O comprador é notificado extrajudicialmente e tem até 15 dias para quitar a dívida ou negociar.

·        Se não houver pagamento, o imóvel pode ser leiloado para quitar o saldo devedor.

Consequências do Atraso

Além do risco de perder o imóvel, o atraso nas prestações pode gerar:

·        💸 Multa e juros moratórios sobre o valor em atraso

·        📉 Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa)

·        🧾 Dificuldade de obter crédito em outras instituições

·        🏠 Perda dos valores já pagos, especialmente se o imóvel for retomado e vendido por valor inferior ao saldo devedor.

Imóvel na Planta: Regras Diferentes

Nos casos de compra de imóvel na planta, o atraso nas parcelas pode levar ao distrato contratual. A construtora pode rescindir o contrato após 90 dias de inadimplência, com retenção de parte dos valores pagos. A multa costuma variar entre 10% e 25%, dependendo do contrato e da jurisprudência.

Como Evitar a Perda do Imóvel?

Se você está enfrentando dificuldades, é essencial agir rapidamente:

·        🔄 Negocie com o banco ou construtora: muitas instituições oferecem prorrogação, refinanciamento ou pagamento parcial.

·        🏦 Utilize o FGTS: é possível usar o saldo para quitar até 12 parcelas em atraso.

·        📑 Formalize acordos por escrito, com acompanhamento jurídico.

·        ⚖️ Consulte um advogado especializado para avaliar alternativas legais e evitar prejuízos maiores.

Conclusão

O atraso nas prestações do imóvel pode trazer sérias consequências, incluindo a perda da propriedade. Mas com orientação jurídica adequada e ação rápida, é possível renegociar, proteger seu patrimônio e evitar medidas extremas como o leilão do imóvel.

📌 Se você está passando por essa situação, entre em contato com nosso escritório. Atuamos com foco em Direito Imobiliário e estamos prontos para ajudar você a encontrar a melhor solução.

Precisa de mais informações? Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para uma análise detalhada do seu caso.

As informações aqui fornecidas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.

O escritório Ivo Nascimentos Advogados atende aos acusados diligentemente a defesa dos clientes com absoluto sigilo e descrição, focado na garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atuamos na defesa de pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em todas as áreas do Imobiliário, de forma preventiva, contenciosa e ainda consultiva, elaborando pareceres técnicos aos próximos passos judiciais.

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