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Fiador Pode Perder o Bem de Família? Entenda o Que Diz a Lei

A figura do fiador é comum em contratos de locação, especialmente quando o locatário não possui renda formal ou histórico de crédito. No entanto, muitos proprietários não sabem que, ao assumir esse papel, podem colocar em risco até mesmo o seu único imóvel residencial, protegido pela legislação como bem de família.

O Que é o Bem de Família?

O bem de família é o imóvel destinado à moradia do proprietário e de sua família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, que estabelece sua impenhorabilidade — ou seja, ele não pode ser tomado para pagamento de dívidas comuns, como empréstimos, cartões de crédito ou financiamentos.

Essa proteção tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à moradia, previstos na Constituição Federal. No entanto, a própria lei traz exceções à regra — e uma delas é justamente a fiança em contrato de locação.

O Que Acontece Quando o Proprietário Vira Fiador?

Ao assinar um contrato de fiança, o proprietário assume responsabilidade solidária pelo pagamento dos valores devidos pelo locatário. Se o locatário não pagar o aluguel ou encargos, o fiador pode ser cobrado judicialmente — e, se não quitar a dívida, ter seu imóvel penhorado, mesmo que seja o único bem da família.

Essa possibilidade está prevista no artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990, e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1127, que declarou constitucional a penhora do bem de família do fiador, seja em contrato de locação residencial ou comercial.

Jurisprudência Atual

O entendimento dos tribunais superiores é claro: ao se tornar fiador, o proprietário abre mão da proteção legal do bem de família, por livre e espontânea vontade. Isso significa que, em caso de inadimplência do locatário, o imóvel pode ser:

• Penhorado judicialmente

• Leiloado para pagamento da dívida

• Perdido definitivamente, caso não haja acordo ou quitação

Cuidados Antes de Assinar Como Fiador

• ⚖️ Leia o contrato com atenção e consulte um advogado

• 🏠 Avalie se o imóvel que você possui é o único bem da família

• 📉 Considere os riscos patrimoniais e financeiros envolvidos

• 🔄 Verifique alternativas de garantia menos arriscadas, como caução ou seguro-fiança.

  
  

Conclusão

Ser fiador é um ato de confiança — mas também de responsabilidade jurídica. Ao assumir essa função, o proprietário pode colocar em risco até mesmo o seu lar. Por isso, é fundamental entender as implicações legais e buscar orientação especializada antes de assinar qualquer contrato.

📌 Se você foi fiador e está enfrentando uma cobrança judicial, entre em contato com nosso escritório. Atuamos com foco em Direito Imobiliário e estamos prontos para proteger seus direitos e seu patrimônio.

 Precisa de mais informações? Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para uma análise detalhada do seu caso.

As informações aqui fornecidas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.

O escritório Ivo Nascimentos Advogados atende aos acusados diligentemente a defesa dos clientes com absoluto sigilo e descrição, focado na garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atuamos na defesa de pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em todas as áreas do Imobiliário, de forma preventiva, contenciosa e ainda consultiva, elaborando pareceres técnicos aos próximos passos judiciais.

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