Direito Imobiliário

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Posso Perder Meu Imóvel por Falta de Pagamento do Condomínio?

A inadimplência condominial é um dos temas mais delicados no Direito Imobiliário. Muitos proprietários acreditam que, por se tratar do único imóvel da família, ele estaria protegido contra qualquer tipo de penhora. No entanto, quando o assunto é dívida de condomínio, a realidade jurídica é outra — e pode levar à perda do imóvel, mesmo que seja o único bem da família.

O Que Diz a Lei?

A taxa de condomínio é uma obrigação propter rem, ou seja, está vinculada ao imóvel, e não à pessoa do proprietário. Isso significa que, independentemente de quem seja o dono, o imóvel responde pela dívida condominial.

A Lei nº 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prevê exceções — e uma delas é justamente a dívida de condomínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o imóvel pode ser penhorado para quitar débitos condominiais, mesmo que seja o único bem da família.

Como Funciona a Cobrança?

O condomínio pode iniciar uma ação de cobrança judicial contra o proprietário inadimplente. Com base no Código de Processo Civil (CPC), a convenção condominial ou a ata da assembleia que define os valores já serve como título executivo. Ou seja, não é necessário um processo de conhecimento prévio — a cobrança é direta e pode resultar em:

·        Penhora do imóvel

·        Leilão judicial

·        Utilização do valor arrecadado para quitar a dívida, juros, multas e custas processuais

E Se a Dívida For Pequena?

Mesmo que o valor da dívida seja pequeno em relação ao valor do imóvel, a Justiça pode autorizar a penhora. O que importa é o descumprimento da obrigação legal de pagar as despesas condominiais, conforme o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil.

Quais São as Consequências?

Além da perda do imóvel, o proprietário inadimplente pode enfrentar:

·        💸 Multas e juros sobre o valor em atraso

·        📉 Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes

·        🧾 Dificuldade de obter crédito ou financiamento

·        🏠 Risco de perder o imóvel em leilão, muitas vezes por valor inferior ao de mercado

Como Evitar a Perda do Imóvel?

·        🔄 Negocie com o síndico ou administradora do condomínio

·        📑 Formalize acordos de parcelamento ou quitação

·        ⚖️ Consulte um advogado especializado para avaliar alternativas legais

·        💰 Priorize o pagamento da taxa condominial, mesmo diante de outras dívidas

Conclusão

A inadimplência condominial é uma situação séria que pode comprometer o patrimônio do proprietário. A legislação brasileira permite a penhora do imóvel para garantir o funcionamento e a coletividade do condomínio. Por isso, manter os pagamentos em dia e buscar orientação jurídica são medidas essenciais para proteger seu lar.

📌 Se você está enfrentando dificuldades com o pagamento do condomínio ou já recebeu uma notificação judicial, entre em contato com nosso escritório. Atuamos com foco em Direito Imobiliário e estamos prontos para defender seus direitos.

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As informações aqui fornecidas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.

O escritório Ivo Nascimentos Advogados atende aos acusados diligentemente a defesa dos clientes com absoluto sigilo e descrição, focado na garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atuamos na defesa de pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em todas as áreas do Imobiliário, de forma preventiva, contenciosa e ainda consultiva, elaborando pareceres técnicos aos próximos passos judiciais.

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