Direito Imobiliário

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📌 STJ decide: quem desistir de imóvel na planta pode receber até 75% do valor pago

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante avanço para os consumidores que adquiriram imóveis na planta e, por diversos motivos, desejam desistir do negócio. Agora, é possível garantir a devolução de até 75% do valor pago, de forma imediata, sem precisar aguardar o término da obra ou enfrentar longas disputas judiciais.

⚖️ O que são os distratos imobiliários?

O distrato é o rompimento do contrato de compra e venda de um imóvel. Ele ocorre, geralmente, quando o comprador não consegue mais arcar com os pagamentos ou muda de planos. Até pouco tempo, esse processo era marcado por insegurança jurídica e prejuízos financeiros, com devoluções mínimas e prazos indefinidos.

Com o novo entendimento do STJ, o consumidor passa a ter mais proteção e previsibilidade, o que representa um marco importante no Direito Imobiliário.

🏠 Quem tem direito à devolução?

A decisão se aplica a quem:

• Comprou imóvel na planta

• Deseja rescindir o contrato com a construtora

• Está em situação de distrato, seja por inadimplência ou desistência voluntária

  
  

É importante lembrar que cada caso possui suas particularidades. O percentual de devolução pode variar conforme cláusulas contratuais, valores pagos e o estágio da obra.

👩‍⚖️ Como agir com segurança?

Como advogada especialista em Direito Imobiliário, reforço que o primeiro passo é analisar o contrato com atenção. Muitos documentos possuem cláusulas abusivas que podem ser contestadas judicialmente.

Além disso, é essencial:

• Calcular corretamente os valores pagos

• Verificar multas e retenções previstas

• Avaliar se há jurisprudência favorável ao seu caso

  
  

📲 Quer saber se você tem direito?

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja, entre em contato comigo. Uma orientação jurídica adequada pode evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados.

💬 Me envie uma mensagem ou agende uma consulta. Seu direito começa com informação!

Precisa de mais informações? Consulte um advogado especialista em direito imobiliário para uma análise detalhada do seu caso.

As informações aqui fornecidas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.

O escritório Ivo Nascimentos Advogados atende aos acusados diligentemente a defesa dos clientes com absoluto sigilo e descrição, focado na garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atuamos na defesa de pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em todas as áreas do Imobiliário, de forma preventiva, contenciosa e ainda consultiva, elaborando pareceres técnicos aos próximos passos judiciais.

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