Direito Imobiliário

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Distrato de Contrato Imobiliário: O Que Fazer e Quais Prazos Respeitar

O sonho da casa própria pode, infelizmente, se transformar em um impasse jurídico. Seja por dificuldades financeiras, mudanças de planos ou atrasos na obra, muitos consumidores acabam optando pelo distrato imobiliário — ou seja, a rescisão formal do contrato de compra e venda de imóvel. Mas como proceder corretamente e quais prazos devem ser observados?

O Que É o Distrato Imobiliário?

O distrato é o instrumento jurídico que formaliza a desistência da compra de um imóvel, encerrando as obrigações entre comprador e vendedor. Ele pode ocorrer por iniciativa de qualquer das partes, desde que haja motivo legítimo, como:

·        Dificuldade financeira ou desemprego

·        Impossibilidade de obter financiamento

·        Atraso na entrega do imóvel pela construtora

·        Descumprimento contratual ou vícios na construção

Como Funciona o Processo?

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, o procedimento passou a ter regras claras:

·        A construtora pode reter até 25% dos valores pagos pelo comprador, em caso de desistência voluntária.

·        O valor restante deve ser devolvido em até 180 dias após o distrato.

·        O distrato deve ser formalizado por instrumento escrito, com cláusulas claras sobre multas, prazos e valores a serem devolvidos.

·        Em caso de atraso na obra, o comprador pode solicitar o distrato sem penalidades, desde que o atraso seja superior ao tolerado contratualmente.

Prazos Importantes

·        O distrato pode ser solicitado a qualquer momento antes da entrega das chaves.

·        Após a entrega, o comprador não pode mais devolver o imóvel, salvo em casos de vício oculto ou descumprimento grave do contrato.

·        A devolução dos valores deve ocorrer em até 180 dias após a formalização do distrato.

Distrato Extrajudicial x Judicial

·        Extrajudicial: ocorre quando há acordo entre comprador e construtora. É mais rápido e menos oneroso.

·        Judicial: necessário quando não há consenso. O juiz decidirá sobre a rescisão e os valores a serem devolvidos.

Conclusão

O distrato imobiliário é um direito do consumidor, mas exige atenção aos prazos e às cláusulas contratuais. Antes de tomar qualquer decisão, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito Imobiliário para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo ocorra de forma segura e legal.

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As informações aqui fornecidas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.

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