Direito Penal

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A Vítima de Violência Doméstica e a Questão do Patrimônio e Pensão

A afirmação de que a vítima de violência doméstica necessariamente perde o patrimônio e a pensão em uma separação é um equívoco.

 Na verdade, a legislação brasileira, especialmente a Lei Maria da Penha, prevê mecanismos de proteção para garantir que a vítima não seja prejudicada financeiramente.

O que a lei garante à vítima?

• Direito à partilha dos bens: A vítima tem direito à partilha dos bens adquiridos durante o casamento ou união estável, da mesma forma que o agressor. A violência doméstica não pode ser utilizada como justificativa para privar a vítima de seus direitos patrimoniais.

• Pensão alimentícia: A vítima tem direito à pensão alimentícia se necessitar para sua subsistência ou para a de seus filhos. A violência doméstica, inclusive, pode ser um fator a ser considerado pelo juiz ao fixar o valor da pensão.

• Proteção do patrimônio: Em alguns casos, a lei permite que a vítima solicite medidas cautelares para proteger seu patrimônio, como a indisponibilidade de bens do agressor.

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Por que a vítima pode se sentir desamparada financeiramente?

Apesar de os direitos da vítima estarem previstos em lei, na prática, muitas mulheres enfrentam dificuldades para garantir seus direitos. Alguns dos motivos são:

• Medo de retaliação: A vítima pode ter medo de denunciar o agressor e de buscar seus direitos por medo de retaliações.

• Dificuldade em provar a violência: A violência doméstica muitas vezes não deixa marcas físicas, o que dificulta a comprovação.

• Falta de conhecimento dos seus direitos: Muitas mulheres não conhecem seus direitos e não sabem como acessá-los.

• Assistência jurídica insuficiente: A falta de advogados especializados e o alto custo de um processo judicial podem dificultar o acesso à justiça para as vítimas.

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O que a vítima pode fazer?

• Procurar um advogado: Um advogado especializado em direito de família pode auxiliar a vítima a garantir seus direitos e a construir uma estratégia jurídica sólida.

• Documentar os atos de violência: É importante reunir provas da violência sofrida, como fotos, vídeos, mensagens, boletins de ocorrência, etc.

• Buscar apoio psicológico: O acompanhamento psicológico pode ajudar a vítima a lidar com o trauma da violência e a fortalecer sua posição no processo.

• Participar das audiências: É fundamental que a vítima participe das audiências para apresentar suas provas e defender seus direitos.

• Conhecer seus direitos: A vítima deve se informar sobre seus direitos e buscar apoio em instituições especializadas, como delegacias da mulher, centros de referência e organizações não governamentais.

  
  

É importante ressaltar que a violência doméstica é crime e a vítima tem direito a proteção.

 Lembre-se: A orientação jurídica é fundamental para garantir que os seus direitos sejam respeitados em todas as etapas do processo.

Precisa de mais informações? Consulte um advogado criminalista para uma análise detalhada do seu caso.

As informações aqui fornecidas têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um advogado.

O escritório Ivo Nascimentos Advogados atende aos acusados diligentemente a defesa dos clientes com absoluto sigilo e descrição, focado na garantia de seus direitos individuais, processuais e constitucionais. Atuamos na defesa do acusado e da vítima, pessoa física ou jurídica, em todas as esferas e instâncias, em todas as áreas do Direito Penal, de forma preventiva, contenciosa e ainda consultiva, elaborando pareceres técnicos aos próximos passos judiciais.

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